05/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037899-35.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ148575) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Instado a esclarecer exatamente em que a presente demanda difere da anteriormente ajuizada, qual seja, processo 5037547-77.2024.4.02.5101, em curso perante a 20ª Vara Federal/RJ, o impetrante afirmou que (evento 38): "No processo nº 5037547-77.2024.4.02.5101 o pedido visa a exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, outros que não sejam de crédito presumido, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, entre outros Já a presente ação também visa a exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, todavia, visa a exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS dos valores relativos exclusivamente de créditos presumidos oriundos dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados.

Diante do exposto, requer a tramitação do presente feito, com análise do pedido por ser diferente do realizado no processo nº 5037547-77.2024.4.02.5101." As afirmações contidas no segundo e terceiro parágrafos da manifestação do impetrante, acima transcritas, são contraditórias.

Assim, concedo ao impetrante novo prazo de 5 (cinco) dias para que esclareça a diferença de objeto das duas ações.

Cumprido, voltem-me conclusos.
19/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:33

Despacho
19/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 28
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 15:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) - EXCLUÍDA
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/04/2025 15:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:48

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037547-77.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
03/10/2024 13:04

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/08/2024 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 18:41

Decisão interlocutória
12/06/2024 20:17

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 06/06/2024 Número de referência: 1185937
05/06/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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