16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5030088-29.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOEXEQUENTE: ODILES MARIA MOURA GUEDES (Espólio)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: ALEXANDRE MARINHO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: RICARDO MARINHO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
15/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-59
15/09/2025 12:28

Juntado(a)
02/09/2025 17:08

Despacho
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95 e 97
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030088-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ODILES MARIA MOURA GUEDES (Espólio)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: ALEXANDRE MARINHO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: RICARDO MARINHO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.

Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se."
09/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030088-29.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ODILES MARIA MOURA GUEDES (Espólio)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ALEXANDRE MARINHO DA SILVA e RICARDO MARINHO DA SILVA, filhos da falecida autora (v.

Evento 58.2).

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

No Evento 58.2, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 01/02/2022 e seu estado de divorciada.

Manifestação do INSS no Evento 69.1. É o relatório.

Decido.

No caso, trata-se de pedido dos filhos da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representante do espólio da falecida, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991.

Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento.

De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por ALEXANDRE MARINHO DA SILVA e RICARDO MARINHO DA SILVA. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda.

Intimem-se para ciência, bem como dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.

Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição
19/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:33

Determinada a intimação
16/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
10/02/2025 22:38

Juntada de Petição
21/01/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:10

Determinada a intimação
14/10/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
31/07/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/05/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:59

Determinada a intimação
11/03/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/08/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:29

Determinada a intimação
15/08/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/07/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2023 12:14

Juntada de Petição
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/05/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 17:49

Decisão interlocutória
10/05/2023 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/04/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 09:01

Juntada de Petição
06/03/2023 15:27

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/02/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/11/2022 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2022 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2022 01:43

Julgado procedente o pedido
29/07/2022 20:22

Conclusos para julgamento
21/07/2022 16:37

Despacho
08/03/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/03/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/02/2022 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 19:24

Determinada a intimação
22/02/2022 19:08

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/09/2021 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2021 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2021 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2021 15:48

Determinada a intimação
05/08/2021 16:28

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2021 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2021 18:48

Determinada a intimação
29/06/2021 13:21

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2021 13:48

Juntada de Petição
10/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2021 14:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2021 14:04

Determinada a citação
29/04/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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