14/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:08

Despacho
29/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005503-64.2022.4.02.5104/RJ AUTOR: WAFAA AHMAD BARAKATADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405)ADVOGADO(A): SILVANA NOVAES DE PAIVA (OAB RJ064015)AUTOR: TAMARA AHMAD ABBASADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405)ADVOGADO(A): SILVANA NOVAES DE PAIVA (OAB RJ064015) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito á ordem. Nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea que demonstre existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: · Comprovantes de residência do (a) falecido (a) instituidor (a) e da parte autora, emitido em até 02 anos antes do óbito; · Certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); · certidão de nascimento de filho havido em comum; · certidão de casamento religioso; · declaração do imposto de renda do (a) segurado (a), em que conste o (a) interessado (a) como seu dependente ou vice-versa; · comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; · ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo (a) falecido (a); · fotos recentes do casal; · apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; · cadastro do (a) interessada como dependente do (a) falecido (a) instituidor (a) em plano de saúde ou plano funerário; · cópia de perfis em redes sociais; · quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. Com a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para designação de audiência.
19/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:35

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
25/11/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/11/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:57

Determinada a intimação
12/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/07/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/07/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:11

Juntada de Petição
26/06/2024 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/05/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:49

Determinada a intimação
21/05/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/02/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 20:45

Determinada a intimação
16/11/2023 08:51

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 11:41

Juntada de Petição
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:20

Determinada a intimação
07/08/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 16:41

Juntada de Petição
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
16/06/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2023 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/03/2023 15:23

Juntada de Petição
07/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:07

Determinada a intimação
02/03/2023 09:55

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/01/2023 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2023 19:06

Determinada a intimação
19/01/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2022 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2022 10:49

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/11/2022 10:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
30/11/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 19:56

Determinada a intimação
24/11/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
03/11/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição
27/10/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2022 17:04

Determinada a intimação
27/10/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/09/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:27

Determinada a intimação
22/09/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 20:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJVRE04S)
30/08/2022 14:33

Despacho
30/08/2022 14:17

Juntado(a)
19/07/2022 11:45

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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