22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055262-40.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LADEIRA DA COSTAADVOGADO(A): STENIO SOUTELO NOBREGA (OAB RJ133727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.
02/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:00

Despacho
02/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2025 10:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
03/04/2022 15:49

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15F para RJRIO21F)
01/04/2022 16:46

Juntada de Certidão
10/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2021 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 16:58

Despacho
12/08/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/07/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 10:53

Determinada a intimação
07/07/2021 09:52

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2021 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 17:58

Determinada a intimação
07/06/2021 15:46

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057814-36.2025.4.02.5101

Kla Empreendimentos LTDA

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5043898-66.2024.4.02.5101

Oscar Firmino de Medeiros Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5060051-43.2025.4.02.5101

Cleide Germano de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002940-11.2024.4.02.5110

Maria Jose Ambrosio

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062250-38.2025.4.02.5101

Samuel Souza da Silva

Associacao Sociedade Brasileira de Instr...

Advogado: Samuel Souza da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo