19/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052279-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR DE LUNA FREIREADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de imposto de renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais "DOBRA" E "DOBRA AIRLOCK", bem como a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos.

A Eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Na ocasião, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: Definir se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Assim, como a presente demanda versa também sobre a rubrica DOBRA e/ou suas variadas nomenclaturas, e considerando que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento dos recursos representativos.

Aguarde-se a decisão definitiva para o devido prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.

Intimem-se as partes.
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Decisão interlocutória
17/09/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052279-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GILMAR DE LUNA FREIREADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ex lege.
20/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 01:08

Juntada de Petição
07/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 09:42

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052279-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR DE LUNA FREIREADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GILMAR DE LUNA FREIRE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas recebidas sob as rubricas DOBRA/DOBRA AIRLOCK/ FOLGA INDENIZADA/ INDENIZAÇÃO DE FOLGA, bem como a repetição do indébito.

Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal do requerente ultrapassa o valor acima, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Determinada a intimação
16/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição
28/05/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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