19/08/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036067920254020000/TRF2
04/08/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104045620254020000/TRF2
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/07/2025 11:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 113 Número: 50104045620254020000/TRF2
21/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
19/07/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/07/2025 16:07

Juntado(a)
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006855-71.2019.4.02.5101/RJEXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

P.

I.
15/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
14/07/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/07/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006855-71.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO para que, ante a rescisão do parcelamento, seja realizada a aplicação reiterada do Sisba-Jud através da modalidade "teimosinha".

Requer, ainda, a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 1332, no Registro de Imóveis de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ e a penhora dos recebíveis decorrentes de arranjos de pagamento com a REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e CIELO S/A até o limite do valor exequendo, com relação ao CNPJ raiz da devedora, valores esses a serem depositados em conta à disposição deste Juízo. É o sucinto relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que este juízo adota o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que o dinheiro prefere a qualquer outro bem passível de constrição, o que não poderia deixar de ser feito, até mesmo em virtude de expressa disposição legal (art. 835, inciso I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80). No presente caso, este juízo já determinou a penhora via SISBA-JUD nas contas da empresa executada, não logrando êxito em localizar qualquer numerário.

Por outro lado, embora tenha sido citada, a executada não efetuou o pagamento de sua dívida ou apresentou qualquer garantia à execução. É preciso verificar, ainda, que o valor da dívida é milionário (mais de 13 milhões de reais), não tendo a executada feito qualquer menção à efetuar o pagamento.

Diante disso, me parece que não existe outra alternativa que não seja a de deferir, em parte, o pedido formulado pela exequente, uma vez que a conduta da executada até este momento parece sugerir uma forte resolução de sua parte a não cumprir com suas obrigações fiscais.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela exequente, para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores repassados periodicamente à executada (CNPJ raiz 33867367) através das administradoras de cartões de crédito CIELO S.A. e REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, até o limite da dívida informada, devendo tal valor ser depositado em conta única à disposição deste juízo junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117. DETERMINO, outrossim, a expedição de ofício às referidas administradoras, sem prejuízo da intimação eletrônica, para cumprimento do acima determinado e para que informem quem é o beneficiário de tais quantias, a instituição financeira e a conta para a qual aqueles valores são enviados.

Promova a Secretaria a inclusão das aludidas administradoras como interessadas no cadastro do feito junto ao sistema E-Proc.

P.I.
04/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:30

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036067920254020000/TRF2
26/03/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036067920254020000/TRF2
20/03/2025 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 90 Número: 50036067920254020000/TRF2
26/02/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/02/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/02/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:01

Indeferido o pedido
13/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/12/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/12/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 13:36

Determinada a intimação
02/12/2024 21:26

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/11/2024 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:47

Decisão interlocutória
17/07/2024 14:02

Juntada de Petição
08/07/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/07/2024 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/06/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:03

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 10:01

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 13:06

Despacho
04/06/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 16:42

Juntada de Petição
06/03/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/03/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/02/2024 15:35

Juntado(a)
22/02/2024 15:58

Juntado(a)
20/10/2023 11:32

Decisão interlocutória
07/07/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/07/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00714021219994025101/RJ referente ao evento 374
03/07/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2023 16:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0071402-12.1999.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 40, 48, 49, 50
27/06/2023 20:48

Expedição de ofício
27/06/2023 19:52

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:39

Decisão interlocutória
26/06/2023 21:33

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/06/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/06/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2023 17:01

Determinada a intimação
19/06/2023 22:19

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 22:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2023 21:59

Juntada de Petição
12/05/2023 11:38

Juntada de Petição - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA)
15/03/2022 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/03/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/03/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
10/03/2022 17:40

Decisão interlocutória
10/03/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2022 17:15

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2022 17:12

Juntada de Petição
08/10/2019 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/10/2019 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
07/10/2019 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2019 16:40

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
02/10/2019 16:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
02/10/2019 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 15:20

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
23/08/2019 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/08/2019 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
15/08/2019 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 19:16

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
07/08/2019 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
09/07/2019 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
03/07/2019 15:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/07/2019 16:35

Despacho/Decisão - Determina Citação
27/06/2019 18:12

Juntada de Petição
06/06/2019 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/05/2019 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 13:07

Despacho/Decisão - de Expediente
12/04/2019 11:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/03/2019 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2019 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
15/02/2019 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/02/2019 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2019 12:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/02/2019 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/02/2019 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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