03/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025 Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00
03/09/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 22 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.

Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5078467-64.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 215) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
02/09/2025 18:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
02/09/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/09/2025 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00 Sequencial: 215
01/09/2025 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 16:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
31/07/2025 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 09:27

Juntada de Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 11:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
11/07/2025 10:03

Juntada de Petição
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5078467-64.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS.

LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança para afastar a exigência das contribuições parafiscais destinadas a terceiros (FNDE - Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI e SENAI, entre outras) com fundamento na aplicação do limitador de 20 salários mínimos na base de cálculo da folha de pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros; (ii) determinar se é necessária a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 325 e 495 de Repercussão Geral, afirma que o rol do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal é exemplificativo, legitimando a cobrança das contribuições parafiscais sobre a folha de salários.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.079, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, entendimento que se estende a outras contribuições parafiscais arrecadadas com base na folha de salários.A contribuição ao Salário-Educação possui disciplina constitucional e legislação específica (CF/1988, art. 212, § 5º, e Lei nº 9.424/1996), não sendo aplicável a limitação pleiteada.Quanto ao INCRA e SEBRAE, igualmente se aplica o entendimento do Tema 1.079, afastando-se a limitação pretendida.Não há necessidade de suspensão do processo, pois o STJ admite a aplicação imediata de teses fixadas em recurso repetitivo, independentemente de trânsito em julgado, não havendo mais determinação de sobrestamento dos feitos sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O limite de 20 salários mínimos na base de cálculo não se aplica às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, como SENAI, SESI, SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e Salário-Educação.É desnecessária a suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado de precedente firmado em recurso repetitivo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, III, “a”, e 212, § 5º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, I; Lei nº 9.424/1996.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.624/SC, Tema 325, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 23.09.2020; STJ, REsp 1.898.532/CE, Tema 1.079, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.03.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
01/07/2025 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 12:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
26/06/2025 15:23

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 14:03

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 221
02/06/2025 15:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
27/03/2025 14:42

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
27/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
24/03/2025 15:38

Determinada a intimação
21/03/2025 19:19

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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