28/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 11:23

Juntada de Petição
25/08/2025 13:02

Juntado(a)
22/08/2025 16:17

Juntada de Petição
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004945-67.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: PEDRO GRIPPA JUNIORADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB DIP 01/03/2025 DCB RMI A apurar Observações Sentença: a) revisar a aposentadoria concedida ao autor, a fim de adequá-la a um salário de benefício calculado com base na soma integral dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente; Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Indefiro o requerimento de Evento 54, tendo em vista o primado da publicidade dos atos processuais (Constituição da República – CR, inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93).

Ademais, as novas implementações do sistema eproc já alteraram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de pagamento de Precatórios e RPVs.

Nada mais sendo requerido e tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a revisão do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a revisão do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:16

Determinada a intimação
01/07/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
30/04/2025 15:20

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição
18/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 08:36

Juntada de Petição
07/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:02

Determinada a intimação
10/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
06/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/10/2024 01:33

Juntada de Petição
25/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:21

Determinada a intimação
25/09/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 02:10

Juntada de Petição
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:05

Determinada a intimação
15/07/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:35

Determinada a intimação
29/05/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:03

Determinada a intimação
18/04/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2024 16:47

Determinada a intimação
22/03/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 14:35

Determinada a citação
30/11/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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