16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008998-77.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o evento 109.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos.
15/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:44

Despacho
11/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/09/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 13:11

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008998-77.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho proferido no evento 92, por evidente erro material.

Após, ante o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se para que apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 534 do CPC.

Feito isso, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC.

Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 100
23/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Despacho
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 22/07/2025 15:24:07)
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008998-77.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO Verifico no sistema que o INSS/EADJ não foi intimado para cumprir a tutela antecipada deferida na sentença (evento 81).

Em função disso, e diante do trânsito em julgado, intime-se, com urgência, o INSS/EADJ para cumprir a tutela antecipada com a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, fixando a data do início do benefício (DIB) na data do óbito e a data de início do pagamento (DIP) na prolação desta sentença, tudo nos termos da fundamentação supra, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença.

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 23/02/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar a União a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, fixando a data do início do benefício (DIB) na data do óbito e a data de início do pagamento (DIP) na prolação desta sentença.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se a União, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:34

Despacho
21/07/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 11:19

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008998-77.2022.4.02.5117/RJAUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432)SENTENÇAPosto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar a União a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, fixando a data do início do benefício (DIB) na data do óbito e a data de início do pagamento (DIP) na prolação desta sentença. b) condenar a União a pagar à autora as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) fixada na DER e a data do início do pagamento (DIP).

Sobre os valores atrasados deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

A correção monetária deverá ser aplicada a contar da data em que os valores eram devidos, calculados com base na SELIC.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para o cumprimento da medida, encaminhando-lhe cópia desta sentença.

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Informada a implantação, intime-se a União para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Com a apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s).

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) requisição(ões) expedida(s).

Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSGO04
03/06/2025 12:21

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/05/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 08:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/02/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR08G03)
24/02/2025 12:13

Alterado o assunto processual
24/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:22

Declarada incompetência
20/02/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:35

Juntada de Petição
27/06/2024 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
29/04/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 15:10

Despacho
25/03/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 10:07

Juntada de Petição
30/01/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/12/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/12/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/12/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 12:19

Alterado o assunto processual
27/11/2023 17:30

Conclusos para julgamento
27/11/2023 17:21

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 22/11/2023 14:30. Refer. Evento 26
24/11/2023 18:35

Juntada de Petição
31/10/2023 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2023 19:49

Juntada de Petição
28/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 14:19

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/11/2023 14:30
20/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:53

Determinada a intimação
19/10/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/09/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/09/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 16:59

Despacho
08/09/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 15:11

Alterado o assunto processual
13/06/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/02/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:55

Determinada a intimação
01/02/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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