08/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075525-30.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROXANE PRADO DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: MARILIA AGUIAR PAIVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 133: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.

Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.

Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.

Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.

Retornem os autos à suspensão.
03/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/07/2025 20:25

Indeferido o pedido
02/07/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição
10/02/2025 22:34

Juntada de Petição
10/02/2025 22:34

Juntada de Petição
13/11/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
13/11/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/11/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/10/2024 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5023514-48.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/09/2024 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 50235144820244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 50090084420244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 50090084420244029388/TRF (ROXANE PRADO DE ALMEIDA DIAS)
24/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 50090075920244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 50090075920244029388/TRF (MARILIA AGUIAR PAIVA)
23/09/2024 13:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*50-40
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
03/09/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/09/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2024 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*50-40
26/08/2024 16:01

Despacho
23/08/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:58

Determinada a intimação
18/07/2024 09:11

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
25/06/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/06/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:41

Determinada a intimação
18/06/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/04/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/04/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:44

Determinada a intimação
24/01/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 17:54

Juntada de Petição
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/10/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/10/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
25/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
25/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 12:47

Decisão interlocutória
22/09/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/09/2023 18:19

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/07/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
18/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento
20/06/2023 19:14

Determinada a intimação
16/02/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/08/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 18:17

Determinada a intimação
06/06/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/05/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
11/05/2022 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 22:25

Determinada a intimação
09/11/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 01:04

Juntada de Petição
06/03/2021 04:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/02/2021 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
29/01/2021 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 18:04

Determinada a intimação
29/01/2021 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/01/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/01/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/12/2020 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2020 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
05/12/2020 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2020 08:12

Despacho
04/12/2020 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/11/2020 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2020 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
13/11/2020 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
10/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 16:05

Despacho
10/11/2020 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/11/2020 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2020 05:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/10/2020 13:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2020 13:53

Determinada a citação
29/10/2020 19:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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