03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/07/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 14:03

Juntada de Petição
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003952-90.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SERGIO BORGES RAMALHOADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, o pedido de pagamento de seguro defeso no ano 2023 com DER 05/12/2023 (Evento 1, PROCADM13), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) de 2022 (DER 14/11/2022 - Evento 1, PROCADM11), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
26/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 21:50

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:41

Juntado(a)
18/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:58

Determinada a intimação
06/12/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESSMT01F)
13/11/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:55

Decisão interlocutória
11/11/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:50

Juntada de Petição
18/10/2024 16:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)
18/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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