15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079182-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUCAS TEIXEIRA E MELLO DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 37, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o pleito de pagamento do valor correspondente a 30% do valor da bolsa de residente como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura em programa de residência médica, conforme a ementa do acórdão: ADMNISTRATIVO.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO MORADIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ.

DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA, EM PECÚNIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Sobre o tema em apreço, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema Representativo de Controvérsia 325), fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-325) 3.

Em tempo, segundo a TNU, não é necessário sequer a comprovação de despesas com moradia para que a autora tenha direito à conversão em pecúnia do auxílio: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIOMORADIA E ALIMENTAÇÃO.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.

DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ARBITRAMENTO.

DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.). 4.

Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União, com base no art. 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Negado seguimento a Recurso
03/09/2025 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079182-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUCAS TEIXEIRA E MELLO DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 04/07/2025.
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 09:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
02/07/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 17:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 62
21/05/2025 19:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
19/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:18

Decisão interlocutória
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
14/01/2025 19:52

Conclusos para julgamento
14/01/2025 19:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 09:50

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 17:42

Decisão interlocutória
10/12/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
08/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:20

Decisão interlocutória
07/10/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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