10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MAURICIO NOGUEIRA LEONISADVOGADO(A): ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO (OAB RJ186476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. Alega a parte autora que manteve união estável com o falecido por 25 anos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem todo o período alegado de união estável. Após, vista à parte ré. Tudo cumprido, venham conclusos.
08/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:50

Determinada a intimação
01/09/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:12

Juntada de Petição
14/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MAURICIO NOGUEIRA LEONISADVOGADO(A): ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO (OAB RJ186476) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu posteriormente às modificações legislativas promovidas pela MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, com inclusão do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, é aplicável ao caso a exigência legal de existência de início de prova material da união estável, contemporânea, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Ademais, dispõe o §6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91: "Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado." Dessa forma, a parte autora deve apresentar início de prova material da união estável em período contemporâneo ao óbito e por pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável (comprovantes de residência em comum do casal, notas fiscais, contrato de seguro de vida, carteira de plano de saúde, extrato de conta conjunta, etc.) conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o processo administrativo relativo ao BPC recebido pela falecida com DER em 15/03/2023 evento 32, PROCADM1 Após, vista a parte ré.

Por fim, voltem conclusos.
26/06/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:00

Determinada a intimação
26/05/2025 23:03

Juntado(a)
26/05/2025 23:00

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 22:59

Juntado(a)
07/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:26

Determinada a intimação
17/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 23:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 14:38

Juntada de Petição
26/02/2025 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 08:15

Determinada a citação
25/02/2025 22:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:14

Determinada a intimação
06/02/2025 23:03

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 23:01

Juntado(a)
31/01/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:59

Determinada a intimação
24/01/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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