06/08/2025 18:33

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:45

Determinado o Arquivamento
25/07/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 18:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJITP01
25/07/2025 18:10

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001894-78.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ANA MARIA SANTOS MOREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB RJ183063) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a existência de coisa julgada.

Alega que, diferentemente do processo anterior (nº 5003184-70.2020.4.02.5112), os presentes autos foram instruídos com novos documentos, não analisados na ação anterior, como contratos de parceria agrícola celebrados em 2011 (em nome do marido), 2017 e 2022 (em seu próprio nome), os quais comprovariam sua condição de segurada especial.

Sustenta que permanece em atividade rural e que já conta com 60 anos de idade, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício.

Requer o provimento do recurso para concessão do benefício desde a DER ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com análise detalhada da nova prova documental e produção de prova testemunhal. É o relatório.

Decido.

O art. 5º da Lei 10.259/2001 veda o cabimento de recurso contra sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal.

O Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro excepciona essa regra apenas quando o não conhecimento acarretar negativa de jurisdição: Enunciado 18.

Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do CPC, consiste na imutabilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Seus elementos identificadores são: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade).

A eficácia preclusiva da coisa julgada, por sua vez, impede que se discutam, em relação ao objeto litigioso decidido, as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido para obter resultado favorável (art. 508 do CPC).

No caso concreto, em demanda anterior (processo nº 5003184-70.2020.4.02.5112), a autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo proferida sentença que concluiu pela ausência de comprovação do exercício de atividade rural nos períodos de 2004 a 2019 e de 2005 a 2020, resultando na improcedência do pedido.

A decisão foi confirmada em grau recursal e transitou em julgado.

A alegação de existência de novos documentos não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada.

Os contratos de parceria agrícola mencionados pela recorrente referem-se aos mesmos períodos já analisados na ação anterior (2004-2020), não configurando fato novo superveniente apto a autorizar nova demanda.

A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange não apenas as questões efetivamente decididas, mas também aquelas que poderiam ter sido alegadas pelas partes para influir no julgamento da causa.

Uma coisa é reconhecer que a ausência de documento essencial implica ausência de pressuposto processual para constituição e desenvolvimento válido do processo, resultando na extinção sem resolução do mérito.

Outra, muito diversa, é a situação em que o julgador, diante do acervo probatório produzido, conclui pela insuficiência das provas para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, proferindo decisão de improcedência do pedido. No primeiro caso, não há formação de coisa julgada material, pois inexiste pronunciamento sobre o mérito da pretensão. Na segunda hipótese, há efetivo julgamento do mérito da causa, formando-se coisa julgada material, tornando-se imutável a decisão que reconheceu a inexistência do direito.

Se a autora dispunha de documentos à época da primeira ação e não os apresentou, tal circunstância não autoriza o manejo de nova demanda sobre a mesma pretensão.

O instituto da coisa julgada perderia sua razão de ser se fosse possível rediscutir indefinidamente a mesma questão sob o argumento de apresentação de novos elementos probatórios relativos aos mesmos fatos já apreciados.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
20/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:49

Não conhecido o recurso
17/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 06:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/01/2025 16:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/09/2024 16:34

Conclusos para julgamento
15/07/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 20:22

Despacho
19/06/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 16:08

Despacho
24/05/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:16

Despacho
13/05/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:03

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2024 13:58

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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