TRF2 - 5014261-75.2021.4.02.5101

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOALHERIA E RELOJOARIA GRANDE RIO LTDA

CNPJ: 26.751.544/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 03/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 02/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014261-75.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOALHERIA E RELOJOARIA GRANDE RIO LTDAADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB SP041033) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O/A(s) Executado/a(s) foi(ram) regularmente citado/a(s), razão pela qual defiro a penhora via sistema SISBAJUD (da matriz e eventuais filiais, em se tratando de pessoa jurídica), tal como autorizam os artigos 185-A, do CTN e 854, do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes depositados junto a instituições financeiras, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC, na modalidade prevista pelo sistema de repetição programada, a chamada "teimosinha", quando requerido pela parte exequente.

    Verificado o bloqueio, intime-se o(a) Executado(a) na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver - art. 854, § 2º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Fica o(a) Executado(a) também intimado de que, decorrido o prazo acima sem manifestação e caso não haja parcelamento prévio ou caso a presente medida não seja reforço de penhora, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, devendo ainda complementar a garantia  se o bloqueio tiver sido parcial. 2.

    Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pelo/a(s) executado/a(s) com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. incisos IV e X do artigo. 833 do CPC), devidamente comprovada no processo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

    Atento ao princípio da economia processual indefiro, desde logo, eventual pedido neste sentido desprovido da indispensável prova documental.

    Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento.

    Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora (v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais).

    Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez reais), já que, para esses, nos termos do que dispunha o art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio.

    Da mesma forma, proceda-se ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, como dispõe o § 1º do art. 854 do CPC. 3.

    Mantido(s) o(s) bloqueio(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD.

    Oportunamente, proceda-se à juntada aos autos do comprovante do depósito a ser fornecido pela CEF.

    Caso a parte tenha sido citada por edital, sem resposta, (art. 830, § 2.º do CPC c/c art. 8.º da LEF), convolo o arresto dos ativos financeiros indisponibilizados via sistema SISBAJUD em penhora, nomeando como curador especial, n/f art. 72, II do CPC, um dos Membros da Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei nº 1.060/50). 4.

    Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, ou restando já preclusa a oportunidade para tal fim nos autos, dê-se vista à Exequente para que informe o valor do débito na data do depósito na conta judicial, bem como os dados necessários à conversão em renda/transferência dos valores.

    Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. 5.

    Após, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. 6.

    Com a resposta da CEF, dê-se vista à Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, expedindo-se, incontinenti, o(s) respectivos mandados de penhora e avaliação.

    Prazo: 10 (dez) dias. 7.

    Sendo inexitosa a medida ou intimada a Exequente, conforme previsto no item anterior, e não havendo manifestação profícua nesse sentido, ou no caso de mandado de penhora frustrado, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40 § 1.º da LEF. 8.

    Fluído o prazo acima assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2.º do artigo 40 da Lei 6.830/80. 9.

    Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exequente para que se manifeste na forma do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno.

    Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processuais.    

  • 01/07/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:12

    Decisão interlocutória

  • 09/05/2025 17:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 06/02/2025 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/02/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 14:34

    Determinada a intimação

  • 04/02/2025 21:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/08/2022 11:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 20/04/2022 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/04/2022 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/04/2022 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/04/2022 16:52

    Determinada a intimação

  • 19/04/2022 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2022 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/02/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/02/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 19:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 01/12/2021 16:30

    Juntada de Petição

  • 28/10/2021 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 26/10/2021 17:13

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 13/07/2021 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/07/2021 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/07/2021 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/07/2021 16:05

    Despacho

  • 12/07/2021 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2021 15:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/06/2021 08:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2021 23:25

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4

  • 24/05/2021 20:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 21/04/2021 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 14/04/2021 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/04/2021 15:09

    Despacho

  • 13/04/2021 20:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/04/2021 16:37

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 08/03/2021 19:27

    Determinada a citação

  • 08/03/2021 18:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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