11/09/2025 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030530-53.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38
20/08/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50305305320254025101/RJ
04/08/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101230320254020000/TRF2
01/08/2025 16:57

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101230320254020000/TRF2
23/07/2025 17:39

Juntada de Petição
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101230320254020000/TRF2
30/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005337-36.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS LIMA (OAB RJ157071)ADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) DESPACHO/DECISÃO A empresa Executada, após ter integralizado a garantia nos autos e ter oposto Embargos à Execução, atravessou petição requerendo a substituição das garantias existentes (depósito judicial) por apólice de Seguro-Garantia Judicial, sob a alegação de que a jurisprudência permitiria tal situação (Evento 55).

Intimado a se manifestar, o Exequente foi contra tal pleito, alegando que a questão já se encontraria preclusa e que caberia ao credor aceitar, ou não, a substituição das garantias (Evento 62).

Decido.

Em que pese a Executada alegar que a jurisprudência permite a substituição de depósito de dinheiro por Carta de Fiança ou Seguro-Garantia Judicial, certo é que, o Exequente foi contra o pleito, cabendo ao credor aceitar, ou não, a subsituição pretendida, além do que não há tese firmada pelo Eg.

STJ neste sentido, mas mero entendimento de uma das Turmas.

Ressalte-se ainda que, torna-se inviável a substituição de dinheiro por Seguro-Garantia ou Carta de Fiança, pois tais hipóteses se assemelham ao dinheiro, mas tal fato não implica na possibilidade de substituir dinheiro por essas duas outras modalidades, já que o dinheiro fica à disposição do Juízo, implicando na suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto a Carta de Fiança ou o Seguro-Garantia devem ser liquidados nos termos avençados, ficando o Exequente a mercê de eventual liquidação/quebra da instituição financeira garantidora, sendo que não são poucos os exemplos de “Bancos” ou "Seguradoras" que tiveram sua falência decretada. E como bem ressaltado pelo Exequente em sua manifestação, a questão da substituição da penhora já foi objeto de decisão judicial proferida no Evento 38, restando a decisão preclusa, já que a Executada não manejou o Recurso cabível em face da mesma, sendo certo ainda que, a ora devedora complementou a garantia por meio de depósito complementar (v.

Evento 44), sem fazer nenhuma ressalva, afigurando-se um contrasenso a posterior, a apresentação de mais um requerimento de substitução de penhora, evidenciando-se a adoção de comportamento contraditório pela Executado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, já que a mesma teve a possibilidade de apresnetar Seguro-Garantia à penhora antes de sofrer a constrição em suas contas bancárias, o que não o fez.

Ademais, contrariamente ao aduzido pela empresa Executada, somente no caso de as circunstâncias do caso concreto indicarem a inexistência de disponibilidade econômica para que se apresente a garantia por meio de depósito integral e em dinheiro, é que se poderá cogitar a aceitação da garantia do crédito por outros bens informados no art. 835, do Novo CPC, e no art. 9º, III, combinado com o art. 11, da Lei nº 6.830/80, pois a cobrança se realiza no interesse do credor (art. 797, do Novo CPC), tendo por objeto expropriar bens do devedor (art. 824, do Novo CPC), o que não autoriza, com base no art. 805, do Novo CPC, a substituição da penhora de dinheiro por bens de menor liquidez, sob pena de se prestigiar o devedor em detrimento do credor e violar expressamente o disposto no art. 151, II, do CTN.

Do exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela Executada, pelas razões acima elencadas.

Suspendam-se os autos, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução.
26/06/2025 22:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:44

Indeferido o pedido
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 20:01

Decisão interlocutória
26/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 18:39

Decisão interlocutória
21/04/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 12:06

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 17:07

Juntada de Petição
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:24

Decisão final em incidente indeferido
11/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:59

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:38

Juntada de Petição
07/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:40

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50305305320254025101
02/04/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:41

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2025 10:18

Decisão interlocutória
22/03/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 11:37

Despacho
20/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 15:23

Despacho
17/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:25

Juntada de Petição
30/01/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/01/2025 14:14

Despacho
27/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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