12/08/2025 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
12/08/2025 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
12/08/2025 12:45

Juntada de Petição
07/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
26/07/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
25/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010593-40.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CASE KELLY DE OLIVEIRA BENEDITO (Pais)ADVOGADO(A): CLEBER RAMIRO PORTO (OAB RJ174635)AUTOR: LUNA MARIAH OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLEBER RAMIRO PORTO (OAB RJ174635)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 714.948.682-8, desde a data do requerimento administrativo (26/4/2024 ? Evento1, OUT19) II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 26/4/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
08/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 00:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
06/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
06/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/05/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
07/05/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/05/2025 11:39

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 29
24/04/2025 12:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 27 e 28
24/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUNA MARIAH OLIVEIRA DA SILVA Data: 14/05/2025 às 12:00. Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
15/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:08

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
06/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/01/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 20:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:14

Determinada a citação
09/12/2024 14:06

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUNA MARIAH OLIVEIRA DA SILVA Data: 16/01/2025 às 13:50. Local: CONSULTORIO DRA CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de
14/11/2024 03:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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