16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 13:35

Decisão interlocutória
01/08/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
01/08/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5058589-85.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDUARDO DE MIRANDA BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/11/2024 09:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/11/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/10/2024 15:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
15/10/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 39
15/10/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 14:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/10/2024 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/09/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Incluído em mesa para julgamento - 20/09/2024 14:39:35)
10/09/2024 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/09/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/09/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 13:45

Decisão interlocutória
27/08/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 08:53

Conclusos para julgamento
19/08/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 18:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 14:13

Decisão interlocutória
14/08/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:56

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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