TRF2 - 5008764-27.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

KESIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTANNA

CPF *15.***.*65-39

DON GAVRI EL DE OLIVEIRA NUNES TEBA

CPF *27.***.*49-05

Advogados

ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 075761/RJ

CPF *66.***.*64-34

ANTONIO CAETANO DOS SANTOS

OAB: 122710/RJ

CPF *24.***.*29-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 17:56

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2025 16:56

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ122710

  • 28/07/2025 16:56

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ122710

  • 16/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 08/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008764-27.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: DON GAVRI EL DE OLIVEIRA NUNES TEBAADVOGADO(A): ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (OAB RJ122710)ADVOGADO(A): ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ075761)AUTOR: KESIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTANNAADVOGADO(A): ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (OAB RJ122710)ADVOGADO(A): ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ075761) DESPACHO/DECISÃO Evento 21.

    Trata-se de requerimento de reconsideração da sentença do evento 14, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos seguintes termos: Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/1995).  DECIDO Devidamente intimada para emendar a inicial (evento 7), a parte autora se manifestou no evento 11, sem cumprir corretamente a determinação de emenda, uma vez que deixou de juntar a decisão de indeferimento do prévio requerimento administrativo.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

    Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    P.

    R.

    I.

    Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Nada impede que a parte autora renuncie ao prazo recursal e, após a certificação do trânsito em julgado, proponha nova demanda, com a sanação do vício aqui apontado (art. 486, § 1º, CPC).

    DECIDO.

    Nada a apreciar.

    Como já ressaltado, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n. 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).

    Ressalte-se que as petições (eventos 19/20/21) foram assinadas pela Drª Raísa Torres Nunes - OAB/RJ 252852, porém foram protocoladas pelo Dr.

    Antonio Caetano dos Santos - OAB/RJ 122710, e que ambos os advogados não possuem procuração e/ou substabelecimento juntados aos autos.

    Sendo assim, providencie a Secretaria a inclusão dos referidos advogados no  sistema e-proc, intimando-os da presente decisão.

    Findo o prazo, proceda a Secretaria à exclusão dos referidos advogados do sistema.

    Certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.    

  • 04/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 13:24

    Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025

  • 04/07/2025 13:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Transitado em Julgado - 04/07/2025 13:21:40)

  • 04/07/2025 13:15

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 08/05/2025 07:13

    Juntada de Petição

  • 08/05/2025 06:29

    Juntada de Petição

  • 08/05/2025 06:23

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 07/04/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/04/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/04/2025 14:16

    Indeferida a petição inicial

  • 04/04/2025 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 04/01/2025 07:38

    Juntada de Petição

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 12/12/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 16:54

    Determinada a intimação

  • 12/12/2024 14:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte KESIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTANNA - REPRESENTANTE

  • 12/12/2024 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2024 14:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/11/2024 19:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/11/2024 18:13

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente

  • 07/11/2024 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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