27/08/2025 15:47

Juntada de Petição
24/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 258
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 258
02/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000102-76.2021.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LILIANE PEREIRA DE ALMEIDA (Inventariante)ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Liquidação e Execução Individual de sentença coletiva ajuizada por LAUDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA e outros em face da UNIÃO objetivando a execução do título oriundo da Ação Ordinária nº 2006.34.00.006627-7, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Distrito Federal em que foi reconhecido o direito ao benefício do plano especial de cargos instituído pela Lei 11.171/2005.

Pleiteia “Seja recebido a liquidação de sentença por arbitramento, determinando a intimação na forma do artigo 510 do CPC, para apresentar parecer ou documentos elucidativos, bem como para cooperar com a liquidação, apresentando os documentos públicos em seu poder, na forma do artigo 373, §1º do CPC, em especial para apresentar AS FICHAS FINANCEIRAS DE DO INSTITUIDOR DE PENSÃO E DA PENSIONISTA FALECIDA, BEM COMO O EXTRATO FUNCIONAL, possibilitando a liquidação do julgado”.

Inicial e documentos anexados ao Evento 1.

No Evento 3, decisão que deferiu prazo à parte autora prazo para manifestação quanto ao interesse de agir na demanda, bem como quanto a possível prevenção do feito 5000019-94.2020.4.02.5118, tendo em vista que nos dois processos, ainda que por causas de pedir distintas, buscam os mesmos autores provimento jurisdicional para efetivação pela União do reenquadramento no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, previsto na Lei 11.171/2005.

Manifestou-se a parte autora, Evento 28.

No Evento 30, determinada a regularização do polo ativo do feito, devendo ser a execução requerida em nome do espólio de ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, representado por seu inventariante (devendo ser apresentada prova nos autos de sua nomeação), na forma do disposto no artigo 75, VII do CPC.

Sobrevieram pedidos de reconsideração e interposição de agravos de instrumentos pela parte autora, tendo sido negado provimento ao AI 50028389520214020000 e julgado prejudicado o AI 50104695620224020000.

No Evento 217 a parte autora juntou documentação hábil à realização da habilitação do espólio de ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, representado pela inventariante LILIANE PEREIRA DE ALMEIDA, tendo sido proferida decisão, Evento 221 que determinou a retificação da autuação, devendo constar no polo ativo apenas o espólio de ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, representada pela inventariante.

Na mesma decisão foi concedido prazo à parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais ou para que instrua o feito com documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira do espólio de ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, bem como declaração de hipossuficiência em nome do espólio.

A parte autora juntou documentos ao Evento 240.

A União juntou impugnação ao Evento 243.

Manifestou-se a parte autora, Evento 246.

No Evento 248 consignou o juízo que foi apresentada declaração de hipossuficiência do espólio no Evento 240, mas que os documentos juntados ao Evento 240 não são hábeis à comprovação da alegação de hipossuficiência.

Foi asseverado que a hipossuficiência do espólio deve ser comprovada por meio da juntada ao feito da lista de bens que compõem o espólio (relação completa de bens individualizados), documento que consta do inventário (seja judicial ou extrajudicial).

E deferido prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que junte ao feito a lista de bens do espólio apresentada no inventário ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Manifestou-se a parte autora, Eventos 252 e 253, tendo deixado de cumprir a determinação e apenas se remetido a documentos já apresentados e analisados no feito, os quais, conforme já asseverado, não são hábeis à comprovação da hipossuficiência do espólio.

Ademais, alegou a parte autora que não foi aberto inventário, o que contraria obrigação legal, assumida na escritura pública juntada ao Evento 21 - TERMCOMPR9, em que foi assumido "o compromisso de realizar a escritura pública de inventário e partilha ou a abrir o inventário judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias".

Pelo exposto, defiro derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que junte ao feito a lista de bens do espólio apresentada no inventário ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem-me conclusos para análise da impugnação apresentada pela União.

Descumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção do processo. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
01/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
22/05/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
06/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
03/04/2025 07:56

Juntada de Petição
03/04/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
03/04/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
02/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:32

Decisão interlocutória
12/02/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
27/12/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
18/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
23/10/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
15/10/2024 12:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104695620224020000/TRF2
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO PAULO LIMA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LINDOMAR PEREIRA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEVI ALVES DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONIR PEREIRA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONILDA PEREIRA DE ALMEIDA BARBOSA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LENI DE ALMEIDA PEIXOTO - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEILA PEREIRA ALMEIDA DE FRANCA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEIDA DE ALMEIDA PEREIRA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LECI ALVES DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAUDICEA PEREIRA DE ALMEIDA MENESES - EXCLUÍDA
08/10/2024 18:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAUDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
08/10/2024 17:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - NORMAL
08/10/2024 17:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LILIANE PEREIRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
08/10/2024 17:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - REPRESENTADA
08/10/2024 17:24

Decisão interlocutória
07/10/2024 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104695620224020000/TRF2
23/09/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 18:10

Juntada de Petição
30/10/2023 14:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50028389520214020000/TRF2
30/06/2023 15:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028389520214020000/TRF2
09/02/2023 13:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104695620224020000/TRF2
25/11/2022 20:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028389520214020000/TRF2
10/10/2022 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/10/2022 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187, 190, 194, 193, 192, 191, 189, 198, 197, 196 e 195
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
06/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 16:50

Decisão interlocutória
05/10/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028389520214020000/TRF2
27/07/2022 13:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104695620224020000/TRF2
21/07/2022 15:00

Juntada de Petição
21/07/2022 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 179, 178, 177, 176, 175, 174, 173, 172, 171, 170, 169 e 168 Número: 50104695620224020000/TRF2
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:55

Decisão interlocutória
30/06/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 07:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 142, 144, 143, 149, 148, 147, 146, 145, 152, 151 e 150
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/05/2022 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:58

Decisão interlocutória
07/03/2022 11:33

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 11:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2021 14:49

Juntada de Petição
06/09/2021 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/09/2021 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/08/2021 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/08/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/08/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2021 22:00

Despacho
26/08/2021 18:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/06/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/06/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 80, 79, 81, 82, 84, 83, 85, 86 e 87
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/06/2021 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:16

Decisão interlocutória
16/05/2021 22:07

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48, 50, 51, 53, 52, 55, 54, 57, 56, 59 e 58
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/04/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/04/2021 21:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028389520214020000/TRF2
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 15:44

Decisão interlocutória
22/03/2021 10:22

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 21:01

Juntada de Petição
09/03/2021 21:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 42, 41, 40, 39, 38, 37, 36, 35, 34, 33, 32 e 31 Número: 50028389520214020000/TRF2
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:49

Decisão interlocutória
29/01/2021 22:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/01/2021 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
20/01/2021 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 16:57

Decisão interlocutória
08/01/2021 23:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/01/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00