31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJANG01
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000817-37.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: ANA LUCIA DE SOUZA VARGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVIA DUARTE DE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB RJ204433) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega-se basicamente que está incapaz.

Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.

No caso em foco, o perito judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A parte autora relata o diagnóstico de discopatia degenerativa (CID M51.1), outras dorsopatias não classificadas em outra parte (CID M53) e cervicalgia (CID M54.2).

Por este motivo requereu auxílio por incapacidade temporária, em 15/04/2024.De acordo com a documentação juntada aos autos, recebeu benefício de 08/07/2023 até 13/04/2024.Apresentou exames informando alterações degenerativas e protrusões que, somadas a um exame físico, sem atrofias, sem sinais inflamatórios, sem deformidades, sem contratura da musculatura paravertebral, reflexos inalterados e testes negativos, não foram consideradas incapacitantes.

Exame físico/do estado mental: No momento, pelo exame físico adequado ao caso são observadas as alterações e queixas nos diferentes sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia.

Os fatores subjetivos, tais como: referências a dores e aparentes dificuldades para deambular podem ser simulados.

Estes devem ser considerados juntamente com todos os elementos apresentados durante o momento pericial, e não isoladamente, para que possam colaborar ou não com o entendimento de uma incapacidade.A parte autora comparece a perícia, aparentando dificuldade para deambular.

Apresenta lucidez e tem orientação no tempo assim como no espaço.

Sabe informar a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da consulta.

Mostra-se coerente na conversa e o vestuário é próprio para a idade e o sexo.

Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu.Não apresenta hipotrofias.

Refere dor em região cervical, dorsal e lombar com piora a digito pressão.

Teste de Hoffman e Lasegue negativos.

Reflexos biceptais e triceptais, patelares e Aquileus sem alterações Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 22:59

Conhecido o recurso e não provido
30/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 11:58

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição
14/11/2024 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 16:05

Juntada de Petição
08/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 20:33

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
05/11/2024 08:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 20:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 07:29

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
01/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA DE SOUZA VARGAS <br/> Data: 29/08/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: ABEL FERREIRA
26/06/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:46

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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