21/08/2025 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079353720254020000/TRF2
12/08/2025 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
08/08/2025 16:50

Despacho
07/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004584-28.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: PAULO BERBETHADVOGADO(A): MICHAEL RODRIGUES BERBETH (OAB RJ251910)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao impetrado, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III ? CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a análise do pedido administrativo da parte impetrante, PAULO BERBETH, Protocolo nº 666969671, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente.

Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente como ofício/mandado.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).

Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.

P.R.I.
22/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:19

Concedida a Segurança
26/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 19:42

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079353720254020000/TRF2
16/06/2025 19:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50079353720254020000/TRF2
02/06/2025 21:59

Juntada de Petição
02/06/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004584-28.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: PAULO BERBETHADVOGADO(A): MICHAEL RODRIGUES BERBETH (OAB RJ251910) DESPACHO/DECISÃO PAULO BERBETH impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que proceda à imediata análise do pedido de prorrogação 666969671, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

Procuração e demais documentos no Evento 1.

INTIME-SE o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR declaração atualizada de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
23/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:56

Determinada a intimação
16/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA02F)
15/05/2025 17:40

Alterado o assunto processual
15/05/2025 13:39

Declarada incompetência
15/05/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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