TRF2 - 5084710-29.2019.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF *02.***.*41-99

Advogados

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB: 214464/RJ

CPF *13.***.*06-25

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084710-29.2019.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.  Custas ex lege.

    Sem honorários, pela inexistência de angularização da relação processual.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    P.

    R.

    I.

  • 01/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 17:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/08/2025 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084710-29.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

    Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

    STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-10-2024  PUBLIC 09-10-2024) (grifei)  Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

    Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

    Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

  • 02/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:08

    Despacho

  • 02/07/2025 11:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 11:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/11/2020 14:02

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 15/11/2020 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 18/05/2020 10:26

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 16/05/2020 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 13/12/2019 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 17/11/2019 14:39

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

  • 14/11/2019 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/11/2019 13:22

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 14/11/2019 10:10

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/11/2019 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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