TRF2 - 5005877-67.2024.4.02.5118
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005877-67.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHARECORRENTE: ELISABETH DOS REIS CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA EMENTA previdenciário. aposentadoria programada. tempo especial. ruído. exposição acima do limite de toleRância. no entanto, não há indicação do período em que houve avaliação ambiental, o que impede o reconhecimento da especialidade do período. agentes químicos. não se trata de agentes cancerígenos. avaliação quantitativa. exposição abaixo do limite de tolerância. impossibilidade. parte autora não atinge os requisitos para se aposentar. sentença reformada. recurso da parte autora não provido. recurso do inss provido.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença de modo a excluir a especialidade dos períodos na empresa Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda, devendo o período desde 17/11/2009 ser considerado como tempo comum.
MANTENHO A IMPROCEDÊNCIA do pedido de concessão de aposentadoria programada.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Transitado em julgado, certifique-se e retornem os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. É o voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2025. -
05/09/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 12:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
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26/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005877-67.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: ELISABETH DOS REIS CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 11:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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08/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 16:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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29/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 13:32
Juntada de Petição
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07/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005877-67.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: ELISABETH DOS REIS CANDIDOADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 51 - 25/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 43 - 04/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A -
03/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/06/2025 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/06/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 02:15
Juntada de peças digitalizadas
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04/06/2025 02:14
Julgado procedente em parte o pedido
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19/05/2025 23:40
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2025 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/03/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/03/2025 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/03/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/03/2025 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/02/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição
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26/02/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 13:40
Determinada a intimação
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25/02/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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30/01/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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30/01/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/01/2025 12:57
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/11/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/11/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/11/2024 12:01
Juntada de Petição
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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19/09/2024 13:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/09/2024 13:49
Determinada a citação
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18/09/2024 19:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2024 13:27
Determinada a intimação
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29/07/2024 20:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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05/07/2024 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2024 23:08
Juntada de Petição
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04/07/2024 23:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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