TRF2 - 5060594-46.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *67.***.*42-74

Advogados

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

OAB: 044460/PE

CPF *09.***.*33-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:23

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC.

    CUSTAS de lei.

    SEM HONORÁRIOS, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual.

    Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).

    Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

    Registrada e publicada eletronicamente.

    INTIME-SE

  • 05/09/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 14:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2025 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 25/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Ante o tempo decorrido, defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado no evento 05, sob pena de extinção.

    Intime-se.  Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

    Em caso de cumprimento, voltem-me conclusos para decisão.    

  • 21/08/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 11:44

    Determinada a intimação

  • 21/08/2025 09:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 20/08/2025 17:23

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 24/07/2025 - PETIÇÃO

  • 25/07/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 25/07/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada.

    Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Salário Maternidade Urbano  (NB 2323446546 e protocolo 926787991).

    Alega a parte autora, (evento 1, INIC6) que requereu em 21/01/2025, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, o qual foi indeferido sob justificativa de que “SAL.

    MAT.

    EMPREGADA APOS 01/09/2003”.

    Pondera, no entanto, que tal indeferimento se deu me maneira equivocada, tendo em vista que a última contribuição da autora fora feita em 07/2023 e o fato gerador (PARTO), ocorreu em 29/02/2024, o que configura a manutenção da qualidade de segurada  até o período de 09/2024.

    Por fim, alega que o STF acatou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, sendo necessário apenas a qualidade de segurada para o benefício como desempregada.  Assim,  requer: (​evento 1, INIC6​)  4) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a pagar, de forma indenizada, o benefício de salário-maternidade à Postulante, acrescido de juros de mora e devidamente corrigido; 8) A Autora pede, ainda, que caso seja demonstrado que a competência de 07/2023 foi recolhida em valor inferior ao salário-mínimo, que lhe seja dada a oportunidade de fazer o ajuste da contribuição, e que o INSS gere a guia de recolhimento (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF) para que a parte Autora faça a devida complementação, conforme art.124, I, da IN 128/2022, a fim de que o direito ao benefício seja reconhecido; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia e Declaração de Residência com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada (ZapSign), conquanto possa autenticar o documento, não possui mecanismos que assegurem a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico.  2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo.

    Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

    Após a apresentação da Declaração de Hipossuficiência, nos termos acima, ​defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

    Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

    Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.    

  • 30/06/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:02

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2025 08:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2025 14:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/06/2025 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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