28/08/2025 10:34

Juntada de Petição
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001334-69.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZAADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704) ATO ORDINATÓRIO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.
03/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001334-69.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZAADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição
04/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 21:11

Juntada de Petição
21/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:59

Determinada a intimação
28/11/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Determinada a intimação
08/08/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:32

Despacho
26/03/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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