30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000939-40.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE: GESSY SILVA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada dobra de jornada (rubricas “dobra / extensão da escala de embarque”). 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

FOLGA INDENIZADA E DOBRA DE REGIME.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DOBRA.

INDENIZAÇÃO DE FOLGA.

ENTENDIMENTO DA TNU.

DOBRA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

ENTENDIMENTO TRU.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3.

Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”.

Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 10:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/08/2025 14:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/08/2025 09:40

Juntada de Petição
08/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/08/2025 17:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000939-40.2025.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: GESSY SILVA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) tributário. imposto de renda. folga indenizada e dobra de regime. sentença de parcial procedência. recurso da parte autora em relação à dobra. indenização de folga. entendimento da tnu. dobra. natureza remuneratória. entendimento tru. recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, ou, inexistindo provimento condenatório, no valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º doa rtigo 98 CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 12:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR08G03)
26/05/2025 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
26/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 16:18

Juntada de Petição
27/02/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 17:56

Decisão interlocutória
27/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00