20/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 489,96 em 20/09/2025 Número de referência: 1384992
18/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055774-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR DA SILVA VIDALADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS.

Intimem-se.
15/09/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 01:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 15:32

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 20:02

Determinada a intimação
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 08:56

Juntada de Petição
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055774-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR DA SILVA VIDALADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que permita a cobrança do IRPF sobre os valores recebidos pela parte autora a título de indenização por folgas não gozadas, comprovadamente pagas, observada a prescrição quinquenal.

Ressalvo que a presente sentença não abrange outras verbas ou rubricas, notadamente: dobra de jornada, indenização por horas trabalhadas - IHT, indenização por repouso semanal remunerado não gozado e abono pecuniário/abono Petrobras CCT 2023, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré à restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante total ser apurado em sede de liquidação de sentença.

O montante devido deverá ser apurado levando em consideração as respectivas declarações anuais relativas ao período em questão, com os devidos ajustes decorrentes desta sentença e considerada eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo, devendo o valor apurado ser corrigido pela taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros, a partir de cada competência (STF.

Plenário.

ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, 6 e 7/3/2013).

Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados no âmbito da liquidação de sentença sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, não sendo possível apurar, antes da liquidação do julgado, a incidência do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Intimem-se.
21/06/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 19:30

Julgado procedente em parte o pedido
15/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
26/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/12/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:04

Decisão interlocutória
05/12/2024 03:14

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 10:39

Juntada de Petição
03/09/2024 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 13:06

Determinada a citação
24/08/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 464,56 em 22/08/2024 Número de referência: 1209625
19/08/2024 10:27

Juntada de Petição
31/07/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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