16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5063420-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: RENE DO NASCIMENTO MONTEIROADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 07:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-00
12/09/2025 12:47

Despacho
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 07:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 21:02

Determinada a intimação
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063420-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENE DO NASCIMENTO MONTEIROADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias.

Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 30) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.
08/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:39

Despacho
06/09/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 18:52

Juntada de Petição
05/09/2025 17:46

Juntada de Petição
04/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 22:03

Despacho
03/09/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:12

Determinada a intimação
29/07/2025 08:16

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:16

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063420-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENE DO NASCIMENTO MONTEIROADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica ?ADICIONAL REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA)?, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:40

Despacho
30/06/2025 06:16

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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