31/07/2025 11:40

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO40
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5109334-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso interposto por SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista no inciso VI do artigo 485 do CPC. É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso.

No caso em foco, pretende a parte autora discutir matéria de fato que não foi integralmente submetida à autarquia ré, logo, há falta de interesse de agir da parte autora. O fundamento da sentença recorrida é o seguinte: Nas ações previdenciárias é necessária a prévia negativa de requerimento administrativo perante o INSS, sob pena de se configurar a carência da ação, pela falta de interesse processual (Vide Enunciado nº 77 do FONAJEF).

Referido posicionamento restou firmado, inclusive, em sede de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal – RE 631.240/MG.

Conquanto a parte autora tenha formulado requerimento administrativo que restou indeferido, a cópia do processo de concessão do benefício que instrui os autos demonstra que o segurado indicou que não haveria períodos especiais a serem analisados (evento 1, PROCADM9, fls. 1).

Neste contexto, deve-se reconhecer que a pretensão autoral envolve apreciação de matéria de fato que não foi integralmente submetida ao INSS.

Assim, frente à falta de interesse da parte autora em postular proteção jurisdicional, impõe-se a extinção do feito.

Note-se que entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos Juizados Especiais, comprometendo a celeridade dos processos em que realmente há lide e necessidade de intervenção do Poder Judiciário (Neste sentido: TNU, PEDILEF nº 200572959961/SC, DJU 26/10/2006).

Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:04

Negado seguimento a Recurso
03/07/2025 22:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 09:05

Determinada a intimação
03/12/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:26

Determinada a intimação
20/02/2024 00:26

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIOJE11F)
25/10/2023 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:21

Declarada incompetência
25/10/2023 08:26

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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