17/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011016-59.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SANDRA MARIA NUNESADVOGADO(A): RAYLA OHANNA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ224912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Com o cumprimento, intime-se a parte exequente para ciência, e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar espontaneamente planilha de cálculo referente às parcelas atrasadas..."
25/08/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
25/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 15:55

Determinada a intimação
21/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:41

Juntada de Petição
05/08/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO42
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011016-59.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO: SANDRA MARIA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAYLA OHANNA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ224912) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

CÔNJUGE.

QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de pensão pela morte de ADEMIR MARTINS FERNANDES, ocorrida em 15/05/2016. 2.

Sustenta o recorrente a inexistência de qualidade de segurado do instituidor. É o relatório.

Decido. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) A tela de doc 12 do evento 01 revela que o INSS reconheceu que o falecido fazia jus à prorrogação máxima do chamado período de graça, isto é, manteve a qualidade de segurado por um praz.o de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 15, II e §§1º e 2º da lei nº 8.213/91.

Com efeito, o CNIS acostado ao doc 04 do evento 10 revela que a última contribuição do falecido se deu em 03/10/2012, o que justifica a manutenção de sua qualidade de segurado até a data de 15/12/2015. (original sem grifo) O laudo pericial foi juntado no evento 59, cuja conclusão emitida pelo perito se deu nos seguintes termos: O autor era portador de DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR/ INSUFICIÊNCIA RENAL E DIABETES TIPO 2 (CID: M50+ N 18 + E 11 ), de etiologia degenerativa, cujo o estadiamento podem trazer reflexos relevantes aos seguimentos do aparelho locomotor.

Quadros de artrose e discopatia são comuns nessa faixa estaria, onde + de 50% da população adulta já possui algum grau de degeneração, o que irá determinar é o quadro clinico atual.

No entanto, existem documentos comprobatórios de doença, atestados e medicações para dor, indicando incapacidade laboral na época.

Data do atestado médico: 24/09/2012 e 01/04/2012.

Contudo, não é possível afirmar o estadiamento da patologia, sendo necessário, exame físico elaborado, laudo médico de incapacidade e laudo fisioterápico demonstrando tratamento Como se vê, a conclusão pericial, em um primeiro momento, torna duvidosa a existência ou não da incapacidade laborativa do instituidor à época do óbito. Observo, contudo, pelo CNIS acostado ao doc 04 do evento 10, que ao falecido foi deferido, na data de 11/04/2015, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o que indica que foi reconhecido o fato de que a patologia que o acometia o qualificava como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§2º e 10º da lei nº 8.742/93. Não se pode ignorar a distinção que existe entre o conceito de incapacidade laborativa, concebido como requisito imprescindível à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, voltado à substituição da renda do trabalhador que, em razão do acometimento por determinada patologia ou da ocorrência de determinado acidente, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laborativa habitual, daquele de deficiência, compreendida esta como o impedimento que, a longo prazo, e, em razão de outros impedimentos, obstruem a participação do cidadão em igualdade de condições com as outras pessoas que compõem determinada sociedade. Entendo, no entanto, que o reconhecimento da deficiência do falecido seguramente o incapacitava para o exercício de atividade laborativa, tendo em vista a oscilação dos sintomas provenientes da discopatia que o acometeu, cujas consequências se agravaram a ponto de caracterizar impedimento de longo prazo, o qual certamente o impediria de retornar ao mercado de trabalho em razão do quadro álgico, ainda mais comprometido pela insuficiência renal que também identificada.

Acresça-se, inclusive, que uma das causas da morte indicada na certidão de óbito foi justamente a insuficiência renal em hemodiálise, o que reforça a conclusão pela incapacidade laborativa. Uma vez que o benefício assistencial foi concedido em abril de 2015, época na qual mantida a qualidade de segurado segundo conclusão do próprio INSS, é possível dessumir que o falecido faria jus ao recebimento de benefício por incapacidade, o qual possivelmente seria mantido até o óbito e lhe garantiria a manutenção da qualidade de segurado, por força do que dispõe o art. 15, I, da lei nº 8.213/91. (...) 4.

O CNIS do instituidor indica extenso histórico laborativo.

As patologias que o acometiam certamente o impediram de retornar ao mercado de trabalho depois de 2012, tanto que se socorreu do benefício assistencial (pessoa com deficiência), deferido administrativamente de 11/04/2015 até o seu óbito. 5. A manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:18

Conhecido o recurso e não provido
01/06/2025 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/10/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/09/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
14/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/04/2024 18:01

Conclusos para julgamento
22/04/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:31

Determinada a intimação
04/04/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2023 15:30

Conclusos para julgamento
03/11/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:39

Juntado(a)
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/10/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/09/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
22/09/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/09/2023 16:23

Determinada a intimação
18/09/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2023 18:40

Juntada de Petição
29/08/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/08/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2023 16:59

Determinada a intimação
08/08/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/08/2023 18:28

Juntada de Petição
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/06/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/06/2023 14:08

Determinada a intimação
28/06/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 18:02

Juntada de Petição
27/06/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/06/2023 17:24

Juntada de Petição
06/06/2023 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/04/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 21:31

Determinada a intimação
26/04/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/01/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/01/2023 17:17

Determinada a intimação
15/12/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00