04/08/2025 09:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
01/08/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003964-06.2021.4.02.5005/ES AUTOR: VALDENIR OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
09/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003964-06.2021.4.02.5005/ESAUTOR: VALDENIR OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇAPor tais razões, nos termos do art. 1.022, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO O ERRO MATERIAL na sentença do evento 48, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação: DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início (DIB) em 10/10/2019 (DER) e início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço especial exercido pelo autor no interregno de 01/10/1989 a 10/10/2019.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

P.R.I.

Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

P.R.I.
02/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
17/04/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 11:46

Conclusos para julgamento
03/12/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 10:03

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento
27/05/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:36

Decisão interlocutória
05/04/2024 15:51

Juntada de Petição
08/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/01/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/03/2023 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/03/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2022 16:51

Conclusos para julgamento
06/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/06/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/06/2022 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/06/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2022 02:55

Conclusos para julgamento
17/04/2022 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/03/2022 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2022 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2021 13:28

Conclusos para julgamento
08/09/2021 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2021 18:39

Juntada de Petição
25/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2021 12:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2021 12:06

Determinada a citação
14/07/2021 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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