07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019958-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)AUTOR: MARIA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUSA (Pais, Curador)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Evento 54: Indefiro.

Como se pode observar o benefício foi deferido (717.028.964-5) (evento 1, PROCADM15, fl. 60).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (09/11/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

No que se refere aos períodos pretéritos, caberá a este Juízo, no exercício de seu livre convencimento motivado, apreciar o laudo social produzido à época, as informações constantes do CNIS, o comprovante de residência, bem como outros documentos que entender pertinentes à adequada formação do convencimento.

Intimem-se as partes para ciência. Decorrido, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
28/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/08/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:18

Decisão interlocutória
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019958-38.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)AUTOR: MARIA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUSA (Pais, Curador)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/07/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
02/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 10:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
05/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR <br/> Data: 23/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHE
27/04/2025 20:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:16

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 03:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/03/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUSA - NORMAL
06/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018198-63.2025.4.02.5001

Marco Antonio Freitas Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064319-77.2024.4.02.5101

Elizabeth dos Santos Nascimento Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001784-88.2019.4.02.5004

Jose Nossa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 5000718-45.2025.4.02.5107

Vinicius Carvalho dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdemilson Sodre Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5018231-53.2025.4.02.5001

Reinaldo Patricio Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 18:24

Exibir Processo