11/09/2025 11:10

Juntada de Petição
10/09/2025 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:08

Juntada de Petição
08/09/2025 12:07

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 18:15

Juntada de Petição
27/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:07

Determinada a intimação
23/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 18:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013020-34.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDIO ANTONIO DE PAULAADVOGADO(A): TANIA REGINA BARBOSA FERNANDES (OAB RJ170577)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da demanda, em 01/11/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:21

Juntada de Petição
29/04/2025 14:21

Juntada de Petição
08/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:11

Despacho
31/01/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 11:52

Juntada de Petição
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:05

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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