11/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019831-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA CARDOSO ISMERIOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, inclusive sobre eventuais documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil (CPC).

Deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, conforme disposto no artigo 373, §1º, do CPC.

Na sequência, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as provas, na mesma oportunidade e pelo mesmo prazo.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
09/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 11:21

Decisão interlocutória
09/09/2025 06:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 00:00

Juntada de Petição
04/08/2025 20:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106782020254020000/TRF2
31/07/2025 18:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50106782020254020000/TRF2
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019831-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA CARDOSO ISMERIOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO MARTA CARDOSO ISMERIO propõe ação, pelo procedimento comum, contra a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), requerendo a redução de sua carga horária semanal para 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, c/c art. 1º, alínea “a”, da Lei 1.234/50, sem redução de seus vencimentos.

Além disso, pleiteia o pagamento de horas extraordinárias laboradas, utilizando o fator divisor 120, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a incidência do adicional de 50% sobre essas horas, nos termos do art. 73 da Lei 8.112/90, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e 13º salário.

Alega que, no processo 5074907-85.2020.4.02.5101, tramitado na 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi reconhecido seu direito à Gratificação de Raios-X, posteriormente implantada em seu contracheque em maio de 2022.

No entanto, sustenta que a ré não vem observando a jornada especial de 24 horas semanais prevista na alínea “a” do artigo 1º da Lei 1.234/50.

Inicial acompanhada de documentos e procuração.

Custas recolhidas no evento 18.3. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Não se identifica, nesta fase inicial, o preenchimento desses requisitos.

Quanto ao perigo da demora, a autora integra o quadro da ré desde 07/07/1989, submetendo-se há décadas à jornada de 40 horas semanais.

A ausência de pleito urgente anterior fragiliza a alegação de risco iminente.

Eventual dano, de natureza patrimonial, pode ser compensado financeiramente ao final da ação, o que afasta o risco de dano irreparável.

A probabilidade do direito também não se mostra evidente.

O pedido fundamenta-se em laudo pericial produzido em outro processo (nº 5107267-39.2021.4.02.5101), sem contraditório nestes autos.

Ademais, a aplicação da Lei nº 1.234/1950 a servidores submetidos a regimes jurídicos posteriores exige análise normativa complexa, incompatível com a cognição sumária.

A circunstância de a autora usufruir de outros benefícios previstos na mesma legislação, como férias semestrais e adicional de irradiação ionizante, reforça a necessidade de instrução probatória mais ampla.

A concessão da medida, por fim, geraria impacto direto na organização do serviço público.

Eventual improcedência tornaria irrecuperáveis as horas não trabalhadas, implicando risco de dano inverso à Administração, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se (art. 335 do CPC).

A parte demandada deverá informar se há possibilidade de autocomposição, indicando, de forma objetiva e circunstanciada, os respectivos termos, se houver.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que deverá se manifestar, de forma específica, sobre eventual proposta de acordo, considerando-se o silêncio como recusa.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá manifestar-se sobre eventuais preliminares ou matérias prejudiciais suscitadas.

Publique-se.

Intime-se.
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:26

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019831-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA CARDOSO ISMERIOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 Analisando os contracheques de evento 1.10, verifico que, durante todo o ano de 2024, a parte autora auferiu remuneração LÍQUIDA superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista a incompatibilidade do pedido com os proventos percebidos pela parte autora, conforme demonstram as fichas financeiras/contracheques acostados aos autos.

Quanto ao alegado no evento 12.1, não verifico, na hipótese dos autos, a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias permissivas previstas no art. 189 do CPC, o que impede a decretação do segredo de justiça ao presente caso, sob pena de violação aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal.

Nos termos do Art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Os documentos que instruem a inicial não se revestem da proteção necessária para a decretação do sigilo pretendido.

Entender pelo contrário traria a necessidade de imposição de sigilo a todos os processos, sem exceção, o que violaria o princípio da publicidade dos atos processuais.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça.

Intime-se a autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
19/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:27

Decisão interlocutória
15/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Decisão interlocutória
25/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:03

Decisão interlocutória
06/03/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003518-64.2025.4.02.5101

Jorge Luiz Silva Odom

Uniao

Advogado: Claudio David de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003350-57.2024.4.02.5114

Charles Bello Pereira de Aguiar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5002874-95.2024.4.02.5121

Manoel Rocha Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5000399-50.2025.4.02.5116

Jucelia da Conceicao Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jovelino dos Reis Lacerda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5004813-40.2024.4.02.5112

Paulo Cesar de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo