02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 16:40

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101427-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NELSON TERRA PASSOS DUARTEADVOGADO(A): ALUIZIO DUARTE VALENCA (OAB RJ137929)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA Por tudo o exposto, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC, para: - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição da quantia de R$ 53.000,00 supostamente sacada na conta de FGTS da parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:51

Juntada de Petição
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:27

Determinada a intimação
01/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 08:55

Juntada de Petição
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101427-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON TERRA PASSOS DUARTEADVOGADO(A): ALUIZIO DUARTE VALENCA (OAB RJ137929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NELSON TERRA PASSOS DUARTE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requer: (i) a restituição da quantia de R$ 53.000,00 sacada indevidamente de sua conta de FGTS; (ii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no dia 11/10/24 recebeu uma ligação do seu irmão informando que a CEF havia entrado em contato para informar que houve uma movimentação em sua conta de FGTS e solicitando seu comparecimento à agência.

Afirma que tentou acessar o aplicativo, mas sua senha havia sido alterada, assim como, seu telefone e email cadastrados.

Afirma que compareceu à agência da CEF e verificou oito movimentações no dia 08/10/24 em sua conta de FGTS, que totalizaram a quantia de R$ 53.000,00, às quais não reconhece.

Alega que foi solicitada a abertura de uma conta na agência de Niterói e solicitado um cartão de crédito em seu nome, assim como, o adiantamento de oito saques na modalidade aniversário em sua conta de FGTS.

Alega que foi informado que não houve nenhuma compra com o cartão de crédito e foi efetuado o bloqueio da conta e do referido cartão de crédito.

Afirma que contestou os saques efetuados em sua conta de FGTS, assim como, registrou ocorrência policial, mas os valores não foram restituídos. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 15 e Evento 11. Evento 12 – contestação apresentada pela CEF, alegando que os valores foram liberados em virtude do cadastro do FGTS na modalidade saque aniversário em 15/08/22 por meio do aplicativo e foi indicada a conta corrente nº 01003520-9 – agência 1670 do Banco Santander para crédito dos valores.

Informa que a parte autora realizou alienação fiduciário junto à CEF no dia 08/10/24 e não foi debitado nenhum valor.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 14 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela CEF.

Deverá ainda, informar se reconhece os créditos efetuados em sua conta mantida no Banco Santander.

Evento 18 – a parte autora informa que recebeu os créditos em sua conta no Banco Santander nos anos de 2022, 2023 e 2024, no entanto, a partir de outubro de 2024 houve a alteração de suas informações.

Evento 20 – determinada a intimação da CEF para informar todos os saques efetuados na conta de FGTS da parte autora a partir de outubro de 2024, bem como, informar em quais contas os valores foram creditados.

Determinada ainda a intimação da parte autora para comprovar que os saques impugnados totalizaram a quantia de R$ 53.000,00.

Evento 27 – a parte autora informa que não possui acesso para verificar os valores sacados.

Evento 42- informações da CEF no sentido de que no dia 04/10/24 foi aberta a conta nº 1337 1288 000734513751-2 e no dia 08/10/2024 foram contratados 7 contratos de antecipação de saque aniversário incluídos na nova Plataforma de Crédito.

Informa que no mesmo dia houve o envio de PIX para contas de outras Instituições Financeiras.

Alega que no dia 11/10/24 foi contratado um empréstimo no valor de R$ 25.000,00 e o valor foi liberado na conta nº 1337 1288 000734513751-2.

Afirma que no dia 24/01/25 foi solicitado o estorno do contrato de CDC 19.1337.400.0006244/17 e no dia 28/01/2025 foi solicitado o estorno dos contratos de antecipação do FGTS (3281598 , 3281595 , 3281597, 3281599 , 3281596 , 3281594 e 3281593 e está sendo diligenciado o ressarcimento da conta de FGTS da parte autora. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora no Evento 42, no sentido de que será providenciado o estorno dos valores em sua conta de FGTS.

Diga ainda, se pretende produzir outras provas e se houve o estorno dos valores em sua conta de FGTS.
22/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 11:59

Determinada a intimação
20/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 14:02

Juntada de Petição
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:21

Determinada a intimação
29/05/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:32

Determinada a intimação
25/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:08

Juntada de Petição
24/04/2025 16:41

Juntada de Petição
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:54

Determinada a intimação
20/03/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:48

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:37

Determinada a intimação
11/02/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 08:47

Juntada de Petição
17/12/2024 12:58

Juntada de Petição
09/12/2024 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
09/12/2024 16:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 14:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 14:33

Determinada a citação
05/12/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:39

Alterado o assunto processual
05/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 05/12/2024 13:26:33)
05/12/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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