31/07/2025 07:54

Baixa Definitiva
31/07/2025 07:53

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000531-37.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ARIMAR NEVES DE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): VALMIRA DA SILVA REIS (OAB RJ235187)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000531-37.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ARIMAR NEVES DE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): VALMIRA DA SILVA REIS (OAB RJ235187) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 30, PET1, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.

Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 30.

Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Determinada a intimação
16/06/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 17:28

Juntada de Petição
24/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 15 e 16
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARIMAR NEVES DE SOUZA DA SILVA <br/> Data: 25/04/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
26/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:36

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:24

Juntado(a)
24/02/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 13/02/2025 15:10:58)
13/02/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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