11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000118-32.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO evento 123, PET1 (Valor da execução: R$ 1.244,99): Intime-se a parte executada, por mandado, no endereço da citação, caso não possua advogado constituído nos autos, ou na pessoa do patrono, caso o possua, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo pagamento no prazo referido, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória atualizada do cálculo, sendo facultado indicar, desde logo, bens a serem penhorados, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC).
08/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000118-32.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO evento 123, PET1 (Valor da execução: R$ 1.244,99): Intime-se a parte executada, por mandado, no endereço da citação, caso não possua advogado constituído nos autos, ou na pessoa do patrono, caso o possua, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo pagamento no prazo referido, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória atualizada do cálculo, sendo facultado indicar, desde logo, bens a serem penhorados, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC).
16/08/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 08:21

Determinada a intimação
15/08/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/08/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
13/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-57
13/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000118-32.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração intepostos pela União (evento 103, EMBDECL1) e pela exequente (evento 104, EMBINFRI1) em face da decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 sustentando erro material no que tange ao deferimento de gratuidade de justiça e omissão quanto ao destaque de honorários contratuais.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos (evento 106, CERT1). Acolho os embargos de declaração para, sanando o erro material quanto ao deferimento de gratuidade de justiça e a omissão quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, tornar clara a decisão que passa a ter a seguinte redação: Decido.

Ante o acima exposto, fixo como valor exequendo em R$ 1.161.959,56 (hum milhão, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) - evento 88, CALC2.

Considerando a concordância com o valor proposto na impugnação, condeno a exequente a pagar à União honorários advocatícios relativos à execução, que, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, resultante da diferença entre o valor ora declarado como devido e o valor da execução proposta. Preclusa esta decisão, cadastre(m)-se o(s) RPV(s)/Precatório(s), observando-se o destaque dos honorários contratuais requerida no evento 93, PET1, dando-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

Enviado(s), suspenda-se o curso do processo até o efetivo depósito.

Poderá a parte beneficiária acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, selecionando o tipo de consulta "Precatórios" e informando o número do requisitório. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à(s) parte(s) beneficiária(s).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.
10/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:20

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000118-32.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a (evento 19, SENT1): "1. DECLARAR o direito da autora de calcular e recolher, a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, no percentual de 8% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, com base no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro 1995, nos percentuais fixados na tese de recurso repetitivo nº 217, do STJ 2. DECLARAR o direito à compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, realizados nos anos de 2020 e 2021, com créditos tributários ao mesmo título, na forma da Lei 11.457/2007, observadas, ainda, as demais disposições legais pertinentes, ou infralegais nelas fundadas, atualizados os indébitos a partir da época de competência pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/1995 e iniciando-se o exercício da compensação após o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A, do CTN, sujeitando-se o procedimento do contribuinte à fiscalização e ulterior homologação da administração tributária.

Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza o réu.

Fica, contudo, fixada a obrigação de ressarcir eventual pagamento da taxa antecipado pelo autor (art. 4º, I e parágrafo único, Lei n. 9.289/1996).

Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no princípio constitucional do devido processo legal material e no art. 85, § 8º, do CPC/15. " Sentença mantida em sede de recurso (processo 5000118-32.2022.4.02.5106/TRF2, evento 14, ACOR2).

No evento 61, PET1 o exequente apresenta como devida a quantia de R$ 1.174.409,52. No evento 88, PET1 a União apresentou impugnação, alegando que o valor correto seria R$ 1.161.959,56. No evento 93, PET1 o exequente concorda com o valor apresentado pela União.

Decido.

Ante o acima exposto, fixo como valor exequendo em R$ 1.161.959,56 (hum milhão, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) - evento 88, CALC2.

Considerando a concordância com o valor proposto na impugnação, condeno a exequente a pagar à União honorários advocatícios relativos à execução, que, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, resultante da diferença entre o valor ora declarado como devido e o valor da execução proposta.

Suspenso, contudo, diante do benefício da assistência judiciária gratuita deferido (evento 3, DESPADEC1). Preclusa esta decisão, cadastre(m)-se o(s) RPV(s)/Precatório(s), dando-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

Enviado(s), suspenda-se o curso do processo até o efetivo depósito.

Poderá a parte beneficiária acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, selecionando o tipo de consulta "Precatórios" e informando o número do requisitório. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à(s) parte(s) beneficiária(s).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.
01/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:39

Decisão interlocutória
18/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:23

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 13:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034794420254020000/TRF2
03/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:58

Determinada a intimação
05/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
01/04/2025 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034794420254020000/TRF2
27/03/2025 13:46

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50034794420254020000/TRF2
25/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:36

Despacho
19/03/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/03/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50034794420254020000/TRF2
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/02/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:54

Despacho
21/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:43

Despacho
17/10/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:29

Determinada a intimação
10/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/07/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:49

Determinada a intimação
10/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/07/2024 11:13

Juntada de Petição
22/05/2024 13:45

Baixa Definitiva
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:51

Determinada a intimação
11/04/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:21

Determinada a intimação
08/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 13:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 50001183220224025106
13/03/2023 18:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50004213820224020000/TRF2
27/01/2023 11:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2
25/01/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/01/2023 21:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004213820224020000/TRF2
07/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/10/2022 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/09/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2022 14:50

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 14:58

Conclusos para julgamento
01/04/2022 14:58

Juntada de Petição
01/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/03/2022 19:21

Juntada de Petição
22/03/2022 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/03/2022 até 22/03/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00095, DE 21 DE MARÇO DE 2022
10/03/2022 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/03/2022 19:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 15/03/2022 até 26/03/2022
16/02/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/02/2022 até 25/02/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00048, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
30/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/01/2022 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004213820224020000/TRF2
21/01/2022 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50004213820224020000/TRF2
20/01/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2022 15:54

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2022 14:40

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 15:58

Juntada de Petição
17/01/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00