01/09/2025 14:31

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-34 processada no TRF2 com o no. 51704338520254029666/TRF (IVANA PEGORETI)
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005881-89.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: IVANA PEGORETIADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
27/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-34
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005881-89.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: IVANA PEGORETIADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 05/08/2025 - Juntado(a)
05/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 11:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-34
11/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005881-89.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: IVANA PEGORETIADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/04/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/04/2025 14:15

Determinada a intimação
16/04/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/04/2025 11:17

Transitado em Julgado
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
17/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição
30/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento
28/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 12:18

Conclusos para julgamento
15/02/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:08

Determinada a intimação
05/10/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
04/10/2023 15:22

Declarada incompetência
04/10/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 12:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2023 09:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
03/10/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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