05/09/2025 18:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009313-91.2024.4.02.5002/ES IMPETRANTE: AGUIATRON COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009313-91.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: AGUIATRON COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União: a) todos os débitos tributários da impetrante que se encontravam vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias na data da impetração deste mandado; e b) o saldo devedor remanescente dos parcelamentos que, na mesma data, já preenchiam os requisitos legais para rescisão por inadimplência.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

DEFIRO o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Concedida a Segurança
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:25

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/12/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:01

Decisão interlocutória
13/12/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
29/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:07

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 524,02 em 27/11/2024 Número de referência: 1245687
26/11/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:04

Determinada a intimação
24/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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