09/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034883-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
30/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 12:39

Determinada a intimação
30/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 17:03

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034883-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (AD.

H.R.A); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
14/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034883-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação através da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação, considerando que o mesmo tem natureza indenizatória e, ainda, requer a restituição de parcelas indevidamente recolhidas a este título.

No caso, verifico que não foi delimitado o período que incidiu o imposto de renda que o autor pretende ter restituído, bem como, que não foi juntada aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) delimitar o período que incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, retificando o valor da causa, se necessário; (ii) juntar aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa.

Após, retornem os autos conclusos.
30/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:36

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 13:17

Determinada a citação
25/04/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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