TRF2 - 5034883-39.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034883-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.
Prazo: 5 dias.
Com a juntada, vista ao réu. -
30/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2025 12:39
Determinada a intimação
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30/08/2025 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/08/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 14:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/08/2025 17:03
Transitado em Julgado
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08/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034883-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (AD.
H.R.A); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.
CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
14/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:01
Julgado procedente o pedido
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14/07/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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01/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034883-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação através da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação, considerando que o mesmo tem natureza indenizatória e, ainda, requer a restituição de parcelas indevidamente recolhidas a este título.
No caso, verifico que não foi delimitado o período que incidiu o imposto de renda que o autor pretende ter restituído, bem como, que não foi juntada aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) delimitar o período que incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, retificando o valor da causa, se necessário; (ii) juntar aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa.
Após, retornem os autos conclusos. -
30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:36
Decisão interlocutória
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30/06/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/04/2025 09:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2025 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 13:17
Determinada a citação
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25/04/2025 18:07
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2025 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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