06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004830-49.2023.4.02.5003/ESAUTOR: EDMAR FREITAS BARBOZAADVOGADO(A): Fúlvio Trindade de Almeida (OAB ES017922)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir no período de 03/03/2023 (data fixada na perícia médica administrativa) (Evento 24, OUT3) até 31/10/2023 (um dia antes da implantação do benefício concedido administrativamente (Evento 55).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
30/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:58

Juntada de Petição
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 19:03

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
24/06/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2024 14:04

Juntada de Petição
15/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 17:34

Determinada a intimação
18/04/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição
14/03/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/01/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/01/2024 07:59

Juntada de Petição
05/12/2023 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
20/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/11/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 18:36

Concedida a tutela provisória
08/11/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 20:58

Juntada de Petição
17/10/2023 18:25

Juntada de Petição
17/10/2023 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESSMT01F)
17/10/2023 13:31

Declarada incompetência
14/10/2023 16:33

Juntada de Petição
13/10/2023 09:34

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 09:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/10/2023 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/10/2023 08:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para ESJUS501)
12/10/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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