31/07/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141384-96.2025.4.02.9666/TRF (GISELLE MARINS DE OLIVEIRA)
24/06/2025 11:42

Baixa Definitiva
18/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-96 processada no TRF2 com o no. 51413849620254029666/TRF (GISELLE MARINS DE OLIVEIRA)
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-96
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 58
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000933-07.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GISELLE MARINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIANNA (OAB RJ161313) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

PERÍODO 20 A 24/05/2024.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação das requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO que seja retificada a requisição de pagamento constante dos autos (evento 45, RPV1) para que haja a correta separação dos valores devidos a título de juros moratórios até dezembro de 2021 e da SELIC após referida data.

Retificada a requisição, intimem-se, novamente, as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-96
19/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:38

Despacho
19/05/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/02/2025 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-96
30/01/2025 19:49

Juntada de Petição
14/01/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:26

Determinada a intimação
04/10/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:53

Juntada de Petição
26/09/2024 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/09/2024 15:52

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024
24/09/2024 11:25

Juntada de Petição
05/09/2024 12:13

Juntada de Petição
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:56

Juntada de Petição
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2024 13:02

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2024 19:10

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 19:35

Conclusos para julgamento
20/06/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:08

Determinada a intimação
24/05/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/03/2023 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 10:04

Determinada a citação
06/03/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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