28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010017-47.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: NEIR DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:46

Despacho
31/03/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 12:39

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 12:38

Intimado em Secretaria
07/02/2025 12:37

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 12:20

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:23

Juntada de Petição - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (CE050186 - FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO)
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 14:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/11/2024 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:53

Determinada a citação
26/11/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA01S)
25/11/2024 10:38

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
25/11/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:53

Determinada a intimação
05/11/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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