28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
14/07/2025 11:46

Juntada de Petição
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009962-96.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ODILON CHRISTIANO DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 16:16

Despacho
21/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 15:42

Intimado em Secretaria
20/02/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição
22/01/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:37

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 19:05

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 15:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:05

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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