09/09/2025 13:39

Juntada de Petição
28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008380-61.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: IRENI VICENTE PEREIRAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 11:56

Juntada de Petição
12/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/02/2025 14:37

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
03/02/2025 11:47

Intimado em Secretaria
03/02/2025 11:46

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:32

Juntada de Petição
28/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 11:37

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 18:38

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 13:59

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 14:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:22

Determinada a citação
07/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:47

Determinada a intimação
03/09/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001186-15.2025.4.02.5105

Benedito Cardozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5003590-45.2025.4.02.5006

Lanusa Pimenta de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata de Paula Prado Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052450-54.2023.4.02.5101

Luiz Fernando Haus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015178-55.2025.4.02.5101

Sheila Gomes Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5008153-71.2024.4.02.5118

Sergio Xavier da Rosa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo