TRF2 - 5108603-10.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/09/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5108603-10.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVANA MOLINAROADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 76.
Indefiro o pedido formulado no evento 82.
Intimo a advogada atuante no feito para que apresente o contrato de honorários advocatícios no prazo de 5 (cinco) dias.
Caso não ocorra a apresentação do contrato no prazo estipulado, determino que seja expedido o Ofício Requisitório sem o destaque dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige a comprovação contratual para o pagamento de honorários.
Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 82, PLAN2.
Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.
Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.
Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.
Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 82, PLAN2.
Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.
O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.
Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).
Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.
Cumpra-se. -
10/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/09/2025 18:22
Decisão interlocutória
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10/09/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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25/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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22/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2025 12:51
Decisão interlocutória
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22/08/2025 08:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2025 15:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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11/07/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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02/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108603-10.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVANA MOLINAROADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 21 – SENT1 e no acórdão de evento 35, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).
Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.
Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora. -
01/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/07/2025 17:06
Decisão interlocutória
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01/07/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 15:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
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01/07/2025 15:05
Transitado em Julgado
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01/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:09
Negado seguimento a Recurso
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26/06/2025 16:36
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/06/2025 16:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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04/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:00
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/06/2024 11:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/05/2024 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2024 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/04/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/04/2024 10:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
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19/04/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2024 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/03/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2024 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2024 16:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/03/2024 13:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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18/02/2024 19:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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18/02/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:37
Despacho
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04/02/2024 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/02/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/02/2024 13:38
Julgado procedente o pedido
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30/01/2024 08:51
Conclusos para julgamento
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29/01/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/01/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2024 15:54
Despacho
-
12/01/2024 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/01/2024 16:03
Juntada de Petição
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20/12/2023 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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10/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/11/2023 13:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/11/2023 13:39
Decisão interlocutória
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28/11/2023 06:10
Conclusos para decisão/despacho
-
28/11/2023 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/10/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 14:26
Decisão interlocutória
-
23/10/2023 09:02
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2023 00:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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