TRF2 - 0029290-07.2017.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR ANTONIO LODI

CPF *05.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 16:43

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

  • 13/09/2024 20:08

    Juntada de Petição

  • 12/09/2024 23:05

    Recebidos os autos do STJ

  • 31/05/2023 19:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 30/05/2023 11:10

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 30/05/2023 11:10

    Despacho

  • 29/05/2023 11:09

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 25/05/2023 11:26

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

  • 25/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 31/03/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 31/03/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 28/03/2023 12:19

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 28/03/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 11:57

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 21:06

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 27/03/2023 21:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/03/2023 15:28

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 17:12

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 27/02/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de MARÇO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

    Apelação Cível Nº 0029290-07.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GILMAR ANTONIO LODI (AUTOR) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

  • 13/02/2023 16:50

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

  • 08/02/2023 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/02/2023 16:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 114

  • 06/02/2023 17:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 12/12/2022 11:05

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 09/12/2022 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/12/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 09/12/2022 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/12/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 07/12/2022 21:14

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 07:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 27/10/2022 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 27/10/2022 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 27/10/2022 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/10/2022 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 24/10/2022 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 11:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 24/10/2022 11:56

    Recurso Especial não admitido

  • 24/10/2022 11:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 24/10/2022 11:56

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 19/10/2022 16:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/10/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:06

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

  • 19/10/2022 13:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/10/2022 13:05:28)

  • 19/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 25/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 15/09/2022 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 12/09/2022 14:30

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 29/07/2022 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/07/2022 22:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/07/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2022 17:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 22/07/2022 17:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/07/2022 22:43

    Juntada de Petição

  • 20/07/2022 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de JULHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 15 de JULHO (SEXTA-FEIRA) de 2022.

    Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo.

    Des.

    Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Juiz Federal Gustavo Arruda).

    Apelação Cível Nº 0029290-07.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 634) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GILMAR ANTONIO LODI (AUTOR) ADVOGADO: AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) ADVOGADO: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 24/06/2022 13:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022

  • 24/06/2022 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/06/2022 13:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 634

  • 12/05/2022 13:21

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06

  • 12/05/2022 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/05/2022 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/05/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 29/04/2022 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 16/04/2022 23:42

    Juntada de Petição

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 30/03/2022 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/03/2022 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/03/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 15:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 28/03/2022 15:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/03/2022 16:45

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 18/02/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Data da sessão: <b>14/03/2022 13:00:00</b>

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de MARÇO (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2022.

    Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.

    André Fontes).

    Apelação Cível Nº 0029290-07.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 551) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GILMAR ANTONIO LODI (AUTOR) ADVOGADO: AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 17/02/2022 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/02/2022 15:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 551

  • 19/03/2021 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 19/03/2021 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 17/03/2021 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/03/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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