28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2025 03:22

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000631-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIEZER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585)RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASILADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:22

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:08

Despacho
10/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:05

Determinada a intimação
27/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002180-55.2025.4.02.5004

Leonardo Gomes Simonelli

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Erica Aparecida dos Reis Domingos de Oli...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038508-81.2025.4.02.5101

Condominio Jardim Tropical

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003075-93.2023.4.02.5001

Miguel Saturnino Nunes Gregorio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2023 20:11

Exibir Processo

Processo nº 5001901-03.2024.4.02.5102

Uniao

Carlos Felipe Menezes da Silva

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5063481-03.2025.4.02.5101

Mayara Souto Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Ronaldo de Almeida Velasco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo