16/09/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAELA SARAIVA DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 67, PROCADM1, fls. 18/21).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (13/08/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Decorrido, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
04/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:52

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-58.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: RAFAELA SARAIVA DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
25/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-58.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: RAFAELA SARAIVA DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 20/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-58.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: RAFAELA SARAIVA DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
11/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-58.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: RAFAELA SARAIVA DE SOUSA ALVESADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/07/2025 - LAUDO PERICIAL
04/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
04/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 14:24

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 18:23

Juntada de Petição
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 12:56

Intimado em Secretaria
24/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:19

Intimado em Secretaria
12/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAELA SARAIVA DE SOUSA ALVES <br/> Data: 14/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANN
30/04/2025 14:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
29/04/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/02/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 23:18

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 08:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 20:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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